Trabalhadores de Palmeira dos Índios e região que exercem atividades prejudiciais à saúde podem ser beneficiados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial em determinadas situações.

O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, concluído em junho de 2026. A decisão questionou regras introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 e afastou as idades mínimas previstas para segurados sujeitos à regra permanente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Continua depois da publicidade
A medida pode beneficiar trabalhadores que atuam em ambientes com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. No entanto, não significa que todos os profissionais dessas áreas tenham direito automático ao benefício.

O que muda na aposentadoria especial?

A Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, estabeleceu idades mínimas para a concessão da aposentadoria especial aos segurados enquadrados na regra permanente.

As exigências eram de 55 anos de idade para atividades com 15 anos de exposição, 58 anos para atividades com 20 anos e 60 anos para atividades com 25 anos.

Com a decisão do STF, essas idades mínimas foram afastadas para os segurados abrangidos pelo dispositivo declarado inconstitucional. O tempo mínimo de atividade especial e a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos continuam necessários.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem atividades capazes de prejudicar a saúde, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quem pode ter direito?

A decisão alcança principalmente os segurados submetidos à regra permanente prevista no artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicável aos trabalhadores que ingressaram no RGPS após a Reforma da Previdência.

Entre as atividades que podem envolver exposição a agentes nocivos estão trabalhos em ambientes com ruído excessivo, contato com substâncias químicas perigosas e exposição a agentes biológicos.

Entretanto, a profissão exercida, isoladamente, não garante o benefício. É necessário comprovar as condições de trabalho e a exposição aos agentes prejudiciais pelo período exigido.

Um dos documentos utilizados nessa análise é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne informações sobre o histórico profissional e os riscos ocupacionais aos quais o trabalhador esteve exposto.

E quem já contribuía antes da Reforma da Previdência?

Para quem já estava filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, é necessário observar as regras de transição.

Nesse caso, permanece a exigência de pontuação mínima, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição, além do período mínimo de atividade especial.

As pontuações previstas são:

66 pontos: para 15 anos de atividade especial;

76 pontos: para 20 anos de atividade especial;

86 pontos: para 25 anos de atividade especial.

Por isso, o afastamento da idade mínima na regra permanente não significa que todos os trabalhadores possam se aposentar imediatamente ao completar o tempo de exposição.

O que permanece valendo?

O STF também manteve outros dispositivos da Reforma da Previdência, incluindo a proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma e os critérios de cálculo do benefício.

Trabalhadores que tiveram o pedido negado exclusivamente pela falta de idade mínima podem avaliar a possibilidade de solicitar uma nova análise, conforme o enquadramento previdenciário, os documentos apresentados e a situação do processo.

A orientação é consultar os canais oficiais do INSS, como o portal e aplicativo Meu INSS, ou buscar orientação previdenciária individualizada antes de fazer um novo requerimento.

A decisão tem alcance nacional e pode repercutir entre trabalhadores de Paranavaí e de outros municípios brasileiros, mas o direito à aposentadoria depende da análise de cada caso.